10/06/2016 - STJ: Direito de preferência do Estatuto da Terra não se aplica a grande empresa rural

A 3ª Turma concluiu que não cabe direito de preferência quando o arrendatário rural é empresa de grande porte, pois a incidência de normativos do estatuto violaria os princípios da função social da propriedade e da justiça social
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